Escrito por Manoela Roland
(http://www.juventudesulamericanas.org.br/)
Vamos comemorar no próximo dia 10 de dezembro os 60 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos. Qual é a importância desse documento? Essa declaração é uma resolução da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), aprovada em 1948, e inaugurou o que chamamos de “internacionalização dos direitos humanos”. Diversos países, nesse momento, já tinham a preocupação com a proteção dos direitos humanos em suas legislações internas, mas com o advento da Declaração Universal, passa a ser um assunto de interesse de toda a comunidade internacional.
Na verdade, a aprovação da resolução faz parte de um processo maior que se aprofunda na Segunda Guerra Mundial, com o holocausto (perseguição e morte de judeus), buscando a imposição de limites às ações dos Estados no plano internacional, limites que não devem ser estabelecidos a partir da livre vontade desses próprios Estados, mas devem se basear em valores capazes de garantir a chamada “ética na convivência”. Ou seja, o exercício interno do poder dos Estados, assim como as suas relações internacionais, devem ser conduzidos para alcançar o bem comum, a tolerância, a igualdade e liberdade dos seres humanos e diferentes povos no planeta.
A declaração tem tanta importância que compõe a Carta Internacional dos Direitos Humanos, uma espécie de “constituição” internacional dos direitos humanos, consagrando os dois princípios fundamentais desses direitos, o da universalida e da indivisibilidade. Também fazem parte da Carta os Pactos de Direitos Civis e Políticos e o Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966. Significa que para um Estado ser considerado cumpridor dos direitos humanos, atualmente, deve, no mínimo, garantir em suas legislações um padrão de proteção igual ou maior ao existente nesses documentos.
O mencionado processo de internacionalização dos direitos humanos também se caracteriza por outro aspecto. Além de documentos sobre os direitos que devem ser protegidos, contamos com mecanismos de controle internacionais do cumprimento desses direitos. Por exemplo, existe, desde 2006, um novo Conselho de Direitos Humanos, substituindo uma antiga Comissão, que monitora a situação dos direitos humanos no Sistema ONU, ou seja, o cumprimento dos tratados que foram aprovados no âmbito da ONU.
Os sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, como o interamericano, o europeu e o africano, somam-se a ele. O Sistema Interamericano é muito importante para nós, brasileiros(as). O Brasil faz parte dele desde 1992, quando ratificou o Pacto de San José da Costa Rica. Logo depois, em 1998, nosso país reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que pode condenar o Estado brasileiro, caso haja o descumprimento dos direitos elencados no Pacto de San José. Todos esses sistemas (o africano, um pouco menos) foram muito influenciados pela Declaração Universal de Direitos Humanos, o que levou à necessidade de adaptar as legislações internas dos países.
A nossa Constituição de 1988 corresponde a esse movimento de consagração dos direitos humanos, que vão dos direitos individuais e coletivos, passando pelos direitos sociais, direitos políticos e o direito à organização partidária.
Dessa forma, podemos dizer que há muito o que comemorar em 10 de dezembro, uma vez que celebramos 60 anos de um marco para nossas civilizações no pós-guerra. Apesar de ser um ideal ainda em construção, estabeleceu novas premissas para a organização dos Estados Democráticos de Direito e para as relações internacionais.
Rumo à Conferência Nacional de Direitos Humanos
Entre 15 e 18 de dezembro, será realizada a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, em Brasília. O tema da conferência – que está sendo convocada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e pelo Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos (Fendh) – será “Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos: superando as desigualdades”.
O principal objetivo é sistematizar uma reflexão cumulativa – fruto das sociedades civis estaduais, instâncias governamentais e representativas do interesse público – a respeito da temática dos direitos humanos. Essa reflexão pretende se traduzir em políticas públicas efetivas, com previsões orçamentárias e vinculadas ao Plano Nacional de Direitos Humanos revisado e efetivado.
Manoela Roland
Pesquisadora do Ibase na área de Direitos Humanos
(http://www.juventudesulamericanas.org.br/)
Vamos comemorar no próximo dia 10 de dezembro os 60 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos. Qual é a importância desse documento? Essa declaração é uma resolução da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), aprovada em 1948, e inaugurou o que chamamos de “internacionalização dos direitos humanos”. Diversos países, nesse momento, já tinham a preocupação com a proteção dos direitos humanos em suas legislações internas, mas com o advento da Declaração Universal, passa a ser um assunto de interesse de toda a comunidade internacional.
Na verdade, a aprovação da resolução faz parte de um processo maior que se aprofunda na Segunda Guerra Mundial, com o holocausto (perseguição e morte de judeus), buscando a imposição de limites às ações dos Estados no plano internacional, limites que não devem ser estabelecidos a partir da livre vontade desses próprios Estados, mas devem se basear em valores capazes de garantir a chamada “ética na convivência”. Ou seja, o exercício interno do poder dos Estados, assim como as suas relações internacionais, devem ser conduzidos para alcançar o bem comum, a tolerância, a igualdade e liberdade dos seres humanos e diferentes povos no planeta.
A declaração tem tanta importância que compõe a Carta Internacional dos Direitos Humanos, uma espécie de “constituição” internacional dos direitos humanos, consagrando os dois princípios fundamentais desses direitos, o da universalida e da indivisibilidade. Também fazem parte da Carta os Pactos de Direitos Civis e Políticos e o Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966. Significa que para um Estado ser considerado cumpridor dos direitos humanos, atualmente, deve, no mínimo, garantir em suas legislações um padrão de proteção igual ou maior ao existente nesses documentos.
O mencionado processo de internacionalização dos direitos humanos também se caracteriza por outro aspecto. Além de documentos sobre os direitos que devem ser protegidos, contamos com mecanismos de controle internacionais do cumprimento desses direitos. Por exemplo, existe, desde 2006, um novo Conselho de Direitos Humanos, substituindo uma antiga Comissão, que monitora a situação dos direitos humanos no Sistema ONU, ou seja, o cumprimento dos tratados que foram aprovados no âmbito da ONU.
Os sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, como o interamericano, o europeu e o africano, somam-se a ele. O Sistema Interamericano é muito importante para nós, brasileiros(as). O Brasil faz parte dele desde 1992, quando ratificou o Pacto de San José da Costa Rica. Logo depois, em 1998, nosso país reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que pode condenar o Estado brasileiro, caso haja o descumprimento dos direitos elencados no Pacto de San José. Todos esses sistemas (o africano, um pouco menos) foram muito influenciados pela Declaração Universal de Direitos Humanos, o que levou à necessidade de adaptar as legislações internas dos países.
A nossa Constituição de 1988 corresponde a esse movimento de consagração dos direitos humanos, que vão dos direitos individuais e coletivos, passando pelos direitos sociais, direitos políticos e o direito à organização partidária.
Dessa forma, podemos dizer que há muito o que comemorar em 10 de dezembro, uma vez que celebramos 60 anos de um marco para nossas civilizações no pós-guerra. Apesar de ser um ideal ainda em construção, estabeleceu novas premissas para a organização dos Estados Democráticos de Direito e para as relações internacionais.
Rumo à Conferência Nacional de Direitos Humanos
Entre 15 e 18 de dezembro, será realizada a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, em Brasília. O tema da conferência – que está sendo convocada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e pelo Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos (Fendh) – será “Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos: superando as desigualdades”.
O principal objetivo é sistematizar uma reflexão cumulativa – fruto das sociedades civis estaduais, instâncias governamentais e representativas do interesse público – a respeito da temática dos direitos humanos. Essa reflexão pretende se traduzir em políticas públicas efetivas, com previsões orçamentárias e vinculadas ao Plano Nacional de Direitos Humanos revisado e efetivado.
Manoela Roland
Pesquisadora do Ibase na área de Direitos Humanos
